HC 1079180 - DECISAO

HC 1079180 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal via writ quando não se inaugura a competência desta Corte, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO BENEVENUTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FABIO BENEVENUTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal via writ quando não se inaugura a competência desta Corte, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.