HC 1044565 - DECISAO

HC 1044565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, e o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FABRICIO LOPES GUIMARAES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Sentença De Pronúncia, Excesso De Linguagem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Sentença De Pronúncia Excesso De Linguagem

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Parties

FABRICIO LOPES GUIMARAES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, com juízo de certeza sobre a autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, e o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.