Rcl 51062 - DECISAO

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Por ter sido ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais estaduais, e diante da ausência de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento direto de decisão desta Corte, a reclamação é inadequada e deve ter a petição inicial liminarmente indeferida, com extinção do feito sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: CARLOS LUIS TRAUTE; Órgão Recorrido: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Juizados Especiais, Resolução STJ N.3/2016, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Citação Postal Nulidade Da Citação Juizados Especiais Resolução STJ N.3/2016 Extinção Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIS TRAUTE

Reclamante

4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o STJ é competente para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para preservar jurisprudência do STJ ou sucedâneo recursal
  3. 3 nulidade da citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro (questão suscitada pelo reclamante)

Ratio Decidendi

Por ter sido ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais estaduais, e diante da ausência de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento direto de decisão desta Corte, a reclamação é inadequada e deve ter a petição inicial liminarmente indeferida, com extinção do feito sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinta a reclamação sem exame do mérito, na forma do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ