HC 1082523 - DECISAO

HC 1082523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADELSON MARCELINO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

ADELSON MARCELINO CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.