HC 1080897 - DECISAO

HC 1080897 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ conhece originariamente apenas das revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual o writ, na hipótese, não deve ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AGNALDO CHAGAS VIEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AGNALDO CHAGAS VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ conhece originariamente apenas das revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual o writ, na hipótese, não deve ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes