HC 1081923 - DECISAO

HC 1081923 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, II, a, da CF, sendo a impetração dirigida contra decisão monocrática do relator sem interposição de agravo regimental; assim, não estava instaurada a competência do STJ para exame direto do mérito.

Parties
Paciente: VINICIO GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Erro No Cálculo Executório, Alteração Do Marco Temporal Para Benefícios, Reconhecimento De Falta Grave, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Cautelar Inominada +6 more

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Parties

VINICIO GONCALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do STJ estava instaurada para conhecer do habeas corpus sem o esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso do Ministério Público contra decisão do juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, II, a, da CF, sendo a impetração dirigida contra decisão monocrática do relator sem interposição de agravo regimental; assim, não estava instaurada a competência do STJ para exame direto do mérito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.