HC 1080906 - DECISAO

HC 1080906 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo, assim, inadequado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOZESMAR OLEGARIO DE ARAUJO; Órgão Intimado/manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOZESMAR OLEGARIO DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de revisão de condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo, assim, inadequado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes