MS 32117 - DECISAO

MS 32117 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque a autoridade apontada como coatora (Presidente da UFSM e Comissão de Ingresso Acadêmico da UFSM) não integra o rol de autoridades cuja atuação confere competência originária ao STJ para mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, impondo a extinção do feito por ilegitimidade passiva e incompetência da Corte.

Parties
Impetrante: WENDEL SEBA MELLO DA ROSA; Autoridade Coatora: Presidente da Universidade Federa de Santa Maria (UFSM); Autoridade Coatora: Comissão de Ingresso Acadêmico da UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Cotas Pcd/sisu, Ingresso Universitário
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Ad Causam Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +2 more

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Parties

WENDEL SEBA MELLO DA ROSA

Impetrante

Presidente da Universidade Federa de Santa Maria (UFSM)

Autoridade Coatora

Comissão de Ingresso Acadêmico da UFSM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança prevista no art. 105, I, b, da CF
  2. 2 identificação da autoridade coatora e ilegitimidade passiva quando o ato não emana de autoridade constitucionalmente incluída
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque a autoridade apontada como coatora (Presidente da UFSM e Comissão de Ingresso Acadêmico da UFSM) não integra o rol de autoridades cuja atuação confere competência originária ao STJ para mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, impondo a extinção do feito por ilegitimidade passiva e incompetência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança (fundamento: art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito (fundamento: art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil).