HC 1076499 - DECISAO

HC 1076499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não diga respeito a julgados desta Corte.

Parties
Paciente: ARMANDO DIAS DE CAMARGO NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

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Parties

ARMANDO DIAS DE CAMARGO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 interpretação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não diga respeito a julgados desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.