Rcl 51183 - DECISAO

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Considerando a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 7/4/2016, e a revogação prévia da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, o STJ não detém competência para conhecer desta reclamação, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: DANIEL AUGUSTO SIQUEIRA; Reclamante: CÉLIA FERREIRA DE SOUZA SIQUEIRA; Reclamante: DERLI MARIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação Por Divergência Jurisprudencial, Resolução STJ Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016
Juizados Especiais Competência Processo Civil Competência Do STJ Reclamação Por Divergência Jurisprudencial Resolução STJ Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL AUGUSTO SIQUEIRA

Reclamante

CÉLIA FERREIRA DE SOUZA SIQUEIRA

Reclamante

DERLI MARIA SIQUEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação interposta contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ nº 3/2016 que transfere competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 prejuízo da análise de medida liminar em razão da incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 7/4/2016, e a revogação prévia da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, o STJ não detém competência para conhecer desta reclamação, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TJ/RO para as providências cabíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.