HC 1088250 - DECISAO

HC 1088250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar à revisão de condenação já transitada em julgado, estando a matéria fora da competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Parties
Paciente: EVERSON DE JESUS DUARTE; Órgão Julgador / Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EVERSON DE JESUS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador / Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar à revisão de condenação já transitada em julgado, estando a matéria fora da competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.