HC 1064916 - ACORDAO

HC 1064916 - ACORDAO

Nego provimento ao agravo regimental porque a Constituição (art. 105, I, "c") exclui a competência originária do STJ para habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau; admitir o conhecimento originário configuraria supressão de instância, de modo que a matéria deve ser examinada previamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante: URSULA BARBOSA MARINS; Coator: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Originário, Supressão De Instância, Fraude Processual, Superação Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Originário Supressão De Instância Fraude Processual Superação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Impetrante

Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se alegação de nulidade grave (fraude processual) autoriza a impetração de habeas corpus originário no STJ contra ato de juiz de primeiro grau, em detrimento da competência do Tribunal de Justiça local
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição Federal para delimitação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo regimental porque a Constituição (art. 105, I, "c") exclui a competência originária do STJ para habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau; admitir o conhecimento originário configuraria supressão de instância, de modo que a matéria deve ser examinada previamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.