HC 1090328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ, uma vez que o Colégio Recursal não se enquadra no conceito de "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties: Impetrante: GILSON MEDEIROS LUIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Competência Do STJ, Colégio Recursal, Direito De Locomoção, Não Conhecimento De Habeas Corpus

Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Colégio Recursal Direito De Locomoção Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

GILSON MEDEIROS LUIZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra acórdão de Colégio Recursal
2 se Colégio Recursal se enquadra no termo "tribunal" do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ, uma vez que o Colégio Recursal não se enquadra no conceito de "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intime-se.