HC 1088601 - DECISAO

HC 1088601 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e na esteira de precedentes do STJ, verificou-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não havendo hipótese de competência originária que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Competência Originária Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Ato De Juiz De Primeiro Grau Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e na esteira de precedentes do STJ, verificou-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não havendo hipótese de competência originária que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes