HC 1057736 - DECISAO

HC 1057736 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações está limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não há inauguração de competência desta Corte, motivo pelo qual o pedido é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILSON PINHEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para a hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações está limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não há inauguração de competência desta Corte, motivo pelo qual o pedido é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.