HC 1066548 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado em 5/11/2018; uma vez que não houve julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar a pretensão, tornando o writ inadmissível.
- Parties
- Agravante: GUILHERME ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME ARAUJO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
- 2 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado do ato apontado como coator
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado em 5/11/2018; uma vez que não houve julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar a pretensão, tornando o writ inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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