MS 32197 - DECISAO

MS 32197 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o exame originário do feito, nos termos do art. 105, I, alínea b, da CF e da Súmula 41/STJ, e, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: ELIZETE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Restituição De Veículo Apreendido, Abuso De Poder
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Súmula 41/stj Restituição De Veículo Apreendido Abuso De Poder

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Parties

ELIZETE ARRUDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 apreensão prolongada de veículo e pedido de restituição

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o exame originário do feito, nos termos do art. 105, I, alínea b, da CF e da Súmula 41/STJ, e, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.