HC 1091918 - DECISAO

HC 1091918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o exaurimento das instâncias ordinárias; não foram demonstradas as exceções que autorizariam conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) e a impetração estava deficientemente instruída pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise.

Parties
Paciente: AURELIANA PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Originária Indevida; Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento De Instância, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp)
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento De Instância Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

AURELIANA PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Originária Indevida; Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do manejo de habeas corpus em tribunal superior
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional quando houver flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o exaurimento das instâncias ordinárias; não foram demonstradas as exceções que autorizariam conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) e a impetração estava deficientemente instruída pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.