HC 1090183 - DECISAO

HC 1090183 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: FRANCISCO SIMPLICIO FERREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Competência Originária

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Parties

FRANCISCO SIMPLICIO FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.