HC 1091400 - DECISAO

HC 1091400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência, via habeas corpus, para proceder à revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAYME JERONIMO MONTEIRO PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYME JERONIMO MONTEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência, via habeas corpus, para proceder à revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.