HC 1093504 - DECISAO

HC 1093504 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e considerando que o STJ só tem competência para revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, o que impediria sua análise direta pelo STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: LEONARDO CEZARE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 30/4/2023; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ diante de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Bis in Idem Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

LEONARDO CEZARE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 30/4/2023; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas sobre seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de antecedentes e na configuração de reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e considerando que o STJ só tem competência para revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, o que impediria sua análise direta pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ diante de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.