HC 1091462 - DECISAO

HC 1091462 - DECISAO

Havendo impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental e, portanto, sem esgotamento da instância ordinária, não está instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame direto do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: SAMUEL SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Com Pedido Liminar
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Indeferimento Liminar Medida Cautelar Inominada +1 more

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Parties

SAMUEL SOARES DA CRUZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer diretamente de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se o agravo regimental era o recurso cabível para submeter a decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 Se é admissível medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em execução

Ratio Decidendi

Havendo impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental e, portanto, sem esgotamento da instância ordinária, não está instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame direto do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.