HC 1093640 - DECISAO

HC 1093640 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não há coator que seja tribunal sujeito à sua jurisdição, e não há notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LINDOMAR ALVES DE ABREU; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Ilhéus - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade Da Citação, Defesa Técnica Pela Defensoria Pública, Remessa Ao STF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidade Da Citação Defesa Técnica Pela Defensoria Pública Remessa Ao STF

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Parties

LINDOMAR ALVES DE ABREU

Paciente

Juízo da 3ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Ilhéus - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de análise direta pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
  3. 3 pedido de nulidade da citação no processo nº 0006202-91.2022.8.05.0103

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não há coator que seja tribunal sujeito à sua jurisdição, e não há notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes