HC 1090269 - DECISAO

HC 1090269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o writ antes do exaurimento da instância anterior, com respaldo no art. 105, I, c, da CF e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS EMILIO GLATZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Não Submetida Ao Órgão Colegiado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente +5 more

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Parties

MARCOS EMILIO GLATZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Não Submetida Ao Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento da jurisdição na instância antecedente como requisito de admissibilidade
  3. 3 conflito entre decisão de execução penal e Súmula Vinculante n. 56/Tema 423 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o writ antes do exaurimento da instância anterior, com respaldo no art. 105, I, c, da CF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.