HC 1094475 - DECISAO

HC 1094475 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALECSANDRO APARECIDO GONCALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Indeferimento De Liminar

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Parties

ALECSANDRO APARECIDO GONCALVES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de suspensão imediata dos efeitos da condenação
  3. 3 Reconhecimento da nulidade da prova digital e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.