HC 1080950 - ACORDAO

HC 1080950 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; é necessária a deliberação colegiada ou o manejo do recurso próprio na origem antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante/agravante: JASIEL LEITE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade).
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática De Desembargador, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática De Desembargador Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JASIEL LEITE DA SILVA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária?
  2. 2 Haveria flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer o writ sem esgotamento das instâncias?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; é necessária a deliberação colegiada ou o manejo do recurso próprio na origem antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.