HC 1081405 - ACORDAO

HC 1081405 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem prévia manifestação de órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias; a alegada manutenção de registros de antecedentes não demonstra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a supressão de instância, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO TAVARES DE SOUZA JUNIOR; Respondido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO TAVARES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem prévia manifestação de órgão colegiado (exaurimento da instância)
  2. 2 Se a manutenção de registros de antecedentes criminais após reconhecimento da extinção da punibilidade constitui hipótese de flagrante ilegalidade capaz de superar a supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem prévia manifestação de órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias; a alegada manutenção de registros de antecedentes não demonstra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a supressão de instância, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.