HC 1097100 - DECISAO

HC 1097100 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; por não existir julgamento do STJ sujeitável à revisão, este Tribunal é incompetente para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: JAIRO HENRIQUE FERNANDES MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 0000212 93.2016.8.05.0212): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Como Substitutivo Da Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Como Substitutivo Da Revisão Criminal

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Parties

JAIRO HENRIQUE FERNANDES MAGALHÃES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 0000212 93.2016.8.05.0212)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; por não existir julgamento do STJ sujeitável à revisão, este Tribunal é incompetente para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.