MS 32242 - DECISAO

MS 32242 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por manifesta incompetência do STJ, ante o fato de que a autoridade apontada como coatora não se insere entre as previstas no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal; em razão disso, o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indefere liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Liminar, Inserção De Campo 'litigância Abusiva' Na Autuação Eletrônica, Jurisprudência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Liminar Inserção De Campo 'litigância Abusiva' Na Autuação Eletrônica +1 more

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Parties

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

Impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada
  3. 3 Ausência de ato coator praticado por autoridade prevista no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por manifesta incompetência do STJ, ante o fato de que a autoridade apontada como coatora não se insere entre as previstas no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal; em razão disso, o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.