RHC 228700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quando o writ originário não foi conhecido; não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício; a entrega voluntária dos objetos atrai a vedação do art. 565 do CPP; e a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, além de o agravo não ter trazido fundamentos novos.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Art. 565 Do CPP, Art. 105, II, "a" Da Cf/1988
Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Art. 565 Do CPP Art. 105, Ii, "a" Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que não conheceu do writ originário
  2. 2 Se a busca e apreensão na residência e veículo de advogado, por suposta violação de prerrogativas (art. 7º, II e § 6º, Lei 8.906/1994), configura flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
  3. 3 Se a entrega espontânea de celular, senha e agenda impede arguição de nulidade com base no art. 565 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quando o writ originário não foi conhecido; não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício; a entrega voluntária dos objetos atrai a vedação do art. 565 do CPP; e a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, além de o agravo não ter trazido fundamentos novos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.