HC 1097202 - DECISAO

HC 1097202 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque impugna condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque impugna condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.