MS 32258 - DECISAO

MS 32258 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e nos termos da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta, nos termos do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL DE ANDRADE KRAUZS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
Indefiro liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Súmula 105 Do STJ, Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal, Art. 212 Do RISTJ, Temas 466 E 698 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Súmula 105 Do STJ Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE KRAUZS

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e nos termos da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta, nos termos do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).

Orders

  • Indefere-se a liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)