HC 1100385 - DECISAO

HC 1100385 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANGELO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.