HC 1101716 - DECISAO

HC 1101716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator da instância de origem sem prévia decisão do órgão colegiado, inviabilizando a instauração da competência do STJ nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, "c", da CF; portanto, a ordem liminar foi indeferida e o mérito não apreciado.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática De Relator Não Conhecida Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Relator, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Constrangimento Ilegal, Internação Psiquiátrica E Falta De Vaga
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática De Relator Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Constrangimento Ilegal Internação Psiquiátrica E Falta De Vaga

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO LUIS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática De Relator Não Conhecida Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 exigência de prévio esgotamento da instância ordinária antes de se suscitar competência do STJ
  3. 3 reconhecimento de constrangimento ilegal por manutenção em estabelecimento prisional comum por ausência de vaga hospitalar (alegado pela impetração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator da instância de origem sem prévia decisão do órgão colegiado, inviabilizando a instauração da competência do STJ nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, "c", da CF; portanto, a ordem liminar foi indeferida e o mérito não apreciado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.