MS 32260 - DECISAO

MS 32260 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível porque foi impetrado contra membro isolado do Tribunal (Desembargador), não contra o Tribunal em si, de modo que a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF não se inaugura; além disso, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário (Súmula 267/STF) e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam sua admissão, razão pela qual o pedido é manifestamente inadmissível e não é conhecido.

Parties
Impetrante: HOMERO MOREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador JOSÉ CARLOS PAES; Órgão Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 12ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente mandado de segurança (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Competência Do STJ, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Do STJ Admissibilidade Do Mandado De Segurança Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmulas

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Parties

HOMERO MOREIRA DE FREITAS

Impetrante

Desembargador JOSÉ CARLOS PAES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 12ª Câmara de Direito Privado

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra atos de tribunal (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 inadmissibilidade de mandado de segurança dirigido contra membro isolado do tribunal
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como substituto de recurso ordinário (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível porque foi impetrado contra membro isolado do Tribunal (Desembargador), não contra o Tribunal em si, de modo que a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF não se inaugura; além disso, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário (Súmula 267/STF) e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam sua admissão, razão pela qual o pedido é manifestamente inadmissível e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandado de segurança (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.