HC 1098235 - DECISAO

HC 1098235 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e considerando o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência do Tribunal, o writ não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a medida liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado na ausência de inauguração da competência do Tribunal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 interpretação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e considerando o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência do Tribunal, o writ não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a medida liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes