HC 1101296 - DECISAO

HC 1101296 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de impugnação de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para rever a decisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEICAO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado perante o STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de impugnação de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para rever a decisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes