RvCr 6864 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado e a competência do STJ para Revisão Criminal limita-se a seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: GABRIEL SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)
Outcome
pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Apenas De Seus Próprios Julgados, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Apenas De Seus Próprios Julgados Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL SOUSA MARTINS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Revisão Criminal
  2. 2 limitação da Revisão Criminal a julgados deste Tribunal
  3. 3 impossibilidade de conhecer de pedido que vise decisão não proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado e a competência do STJ para Revisão Criminal limita-se a seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.