RvCr 6865 - DECISAO

RvCr 6865 - DECISAO

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal que não verse sobre julgado deste Tribunal e da ausência de julgado do STJ a ser revisado, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: LUIZ RICARDO SILVEIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Requisitos Da Revisão Criminal, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Requisitos Da Revisão Criminal Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ RICARDO SILVEIRA ABREU

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 ausência de julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal que não verse sobre julgado deste Tribunal e da ausência de julgado do STJ a ser revisado, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.