HC 1101795 - DECISAO

HC 1101795 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível no STJ, pois a competência da Corte para revisar criminalmente condenações está limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); por isso, reconheceu-se a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 28/5/2026; Liminar Indeferida; Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal; competência do STJ não reconhecida para o processamento da revisão.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Pena E Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Pena E Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 28/5/2026; Liminar Indeferida; Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível no STJ, pois a competência da Corte para revisar criminalmente condenações está limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); por isso, reconheceu-se a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal; competência do STJ não reconhecida para o processamento da revisão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.