HC 1072269 - ACORDAO

HC 1072269 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual, o STJ é incompetente para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, "c", da CF; a matéria deveria ter sido previamente submetida ao órgão colegiado na origem e a defesa não interpondo agravo regimental nem apresentando argumentos novos, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DMITRIY ARKADYEVICH SHORNIKOV; Coator (desembargador): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Do STJ, Ato Coator Por Desembargador, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Competência Do STJ Ato Coator Por Desembargador Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

DMITRIY ARKADYEVICH SHORNIKOV

Agravante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator (desembargador)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de submissão prévia ao órgão colegiado antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para suprimir instâncias e transferir competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual, o STJ é incompetente para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, "c", da CF; a matéria deveria ter sido previamente submetida ao órgão colegiado na origem e a defesa não interpondo agravo regimental nem apresentando argumentos novos, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 121-122 que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.