HC 1088802 - ACORDAO

HC 1088802 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, já que a fixação da pena-base acima do mínimo, dada a culpabilidade e circunstâncias do crime, legitima a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL MAGRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL MAGRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de condenação transitada em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, já que a fixação da pena-base acima do mínimo, dada a culpabilidade e circunstâncias do crime, legitima a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.