Rcl 51571 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, com a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016, deixou de existir competência do STJ para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR).

Parties
Reclamante: ALECSANDRO SILVA DE OLIVEIRA; Reclamado: 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência Do STJ, Resolução STJ Nº 3/2016, Revogação Da Resolução STJ Nº 12/2009
Reclamação Juizados Especiais Competência Jurisdicional Competência Do STJ Resolução STJ Nº 3/2016 Revogação Da Resolução STJ Nº 12/2009

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação interposta contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ nº 3/2016 a partir de 7 de abril de 2016
  3. 3 Efeito da Emenda Regimental nº 22/2016 sobre a Resolução STJ nº 12/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016, deixou de existir competência do STJ para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Determino a remessa dos autos ao TJ/PR para as providências cabíveis.