RHC 224354 - DECISAO

RHC 224354 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas pela recorrente (estado de saúde e cumprimento integral da pena) não foram objeto de decisão no ato apontado como coator, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente/impetrante: ROSILENE DE SOUZA VELOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ (art. 105 Cf), Supressão De Instância, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105 Cf) Supressão De Instância Expedição De Guia De Execução Definitiva Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE DE SOUZA VELOSO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida no habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva enquanto mandado de prisão definitiva está pendente
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas pela recorrente (estado de saúde e cumprimento integral da pena) não foram objeto de decisão no ato apontado como coator, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.