HC 1027923 - DECISAO

HC 1027923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus contra ato originário de juiz de primeiro grau por ausência de competência do STJ (art. 105, I, c) e, subsidiariamente, indefiro a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão e demais documentos), o que impede o exame da pretensão sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ (art. 105, I, C), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Nulidade De Relatório De Inteligência Financeira (rif), Frutos Da Árvore Envenenada, Requisição De Informações À Autoridade Coatora
Processo Penal Habeas Corpus Prova Penal Competência Do STJ (art. 105, I, C) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Nulidade De Relatório De Inteligência Financeira (rif) Frutos Da Árvore Envenenada Requisição De Informações À Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 Ausência de documentos comprobatórios apresentados pela defesa que inviabiliza o exame da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus contra ato originário de juiz de primeiro grau por ausência de competência do STJ (art. 105, I, c) e, subsidiariamente, indefiro a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão e demais documentos), o que impede o exame da pretensão sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.