HC 979422 - DECISAO

HC 979422 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação e prova pré-constituída imprescindíveis ao exame do writ, bem como pela ausência de situação que configure competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS GONCALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf), Prova Pré Constituída, Dosimetria, Liminar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf) Prova Pré Constituída Dosimetria Liminar Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 insuficiência de documentação e ausência de prova pré-constituída para exame do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação e prova pré-constituída imprescindíveis ao exame do writ, bem como pela ausência de situação que configure competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.