HC 1087760 - DECISAO

HC 1087760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a pretensão, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA ROSA GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ (art.105, I, C, Cf), Violação De Domicílio (art.5º, XI, Provas Ilícitas (art.157 Cpp), Prisão Cautelar E Medidas Alternativas (art.319 Cpp), Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Competência Do STJ (art.105, I, C, Cf) Violação De Domicílio (art.5º, Xi, Cf) Provas Ilícitas (art.157 Cpp) Prisão Cautelar E Medidas Alternativas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

EDUARDO DA ROSA GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 risco de supressão de instância por análise prematura do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a pretensão, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.