HC 998981 - ACORDAO

HC 998981 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação (22/10/2024) e ante a ausência de hipótese de revisão criminal fundada em julgamento deste Tribunal, o STJ é incompetente para processar pedido que é, na prática, substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental foi negado e o pedido tornou-se incognoscível.

Parties
Agravante/paciente: RENATO COUTINHO CAMPOS; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão E Inadmissibilidade De Medidas Extraordinárias
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão E Inadmissibilidade De Medidas Extraordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO COUTINHO CAMPOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão condenatório
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar pedido de revisão criminal relativo à condenação do paciente, nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a afastar óbice de substitutividade com a revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação (22/10/2024) e ante a ausência de hipótese de revisão criminal fundada em julgamento deste Tribunal, o STJ é incompetente para processar pedido que é, na prática, substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental foi negado e o pedido tornou-se incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.