RvCr 5646 - DECISAO

RvCr 5646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a revisão criminal porque, exceto na hipótese de condenação em ação originária, sua competência está adstrita à questão federal decidida no recurso especial, o qual não foi conhecido no caso, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Requerente: CLEITON MAZUI; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Competência Do STJ Em Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade Relativa, Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Competência Do STJ Em Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade Relativa Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

CLEITON MAZUI

Requerente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 eventual bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a revisão criminal porque, exceto na hipótese de condenação em ação originária, sua competência está adstrita à questão federal decidida no recurso especial, o qual não foi conhecido no caso, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que examine e decida o pedido revisional