PUIL 4553 - DECISAO

PUIL 4553 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a legislação aplicável (Lei n.10.259/2001 e Lei n.12.153/2009) restringe o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei às decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao passo que o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, estando fora da competência do STJ.

Parties
Requerente: FERNANDO GONÇALVES FREIRE; Órgão Recorrido: Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente pedido.
Legal Topics
Competência Do STJ Para PUIL, Cabimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Inaplicabilidade Aos Juizados Especiais Cíveis, Súmula 479 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Competência Do STJ Para PUIL Cabimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Inaplicabilidade Aos Juizados Especiais Cíveis Súmula 479 STJ

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Parties

FERNANDO GONÇALVES FREIRE

Requerente

Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ
  2. 2 interpretação das Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009
  3. 3 distinção entre Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais Cíveis

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a legislação aplicável (Lei n.10.259/2001 e Lei n.12.153/2009) restringe o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei às decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao passo que o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, estando fora da competência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.